A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento devolve R$ 14.319.088,60 a propriet\u00e1rios que tiveram seus ve\u00edculos roubados ou furtados em 2019 no Estado de S\u00e3o Paulo. O reembolso \u00e9 referente \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e beneficia os propriet\u00e1rios que haviam pago o imposto quando ocorreu o crime. O primeiro lote j\u00e1 est\u00e1 liberado para os propriet\u00e1rios que tiveram ocorr\u00eancias registradas no 1\u00ba trimestre do ano passado.<\/p>\n
No total ser\u00e3o creditadas diferen\u00e7as relativas a 35.049 ve\u00edculos, distribu\u00eddas em quatro lotes liberados nos meses de mar\u00e7o e abril. O contribuinte que tiver direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa fazer nenhuma solicita\u00e7\u00e3o. O reembolso \u00e9 autom\u00e1tico, j\u00e1 que os sistemas da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Detran est\u00e3o integrados ao da Fazenda e Planejamento.
\nOs valores ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio no Banco do Brasil durante dois anos e obedecer\u00e3o ao calend\u00e1rio de restitui\u00e7\u00e3o de acordo com a tabela abaixo. Ap\u00f3s esse prazo a restitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser solicitada na Secretaria da Fazenda e Planejamento. O contribuinte que estiver inadimplente n\u00e3o poder\u00e1 resgatar o valor enquanto houver a pend\u00eancia, como, por exemplo, d\u00e9bitos de IPVA de outro ve\u00edculo de sua propriedade.<\/p>\n
Como consultar os valores de restitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Acesse a \u00e1rea do IPVA no Portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento (p<\/a>o<\/a>r<\/a>t<\/a>a<\/a>l<\/a>.<\/a>f<\/a>a<\/a>z<\/a>e<\/a>n<\/a>d<\/a>a<\/a>.<\/a>s<\/a>p<\/a>.<\/a>g<\/a>o<\/a>v<\/a>.<\/a>b<\/a>r<\/a>\/<\/a>i<\/a>p<\/a>v<\/a>a<\/a>)<\/a>.\u00a0Na barra \u00e0 esquerda, clique no item Servi\u00e7os Na lista apresentada clique no link \u201cConsulta de restitui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo furtado e roubado neste Estado\u201d Informe o Renavam e o n\u00famero do boletim de ocorr\u00eancia.<\/p>\n Restitui\u00e7\u00e3o do IPVA<\/strong><\/p>\n A restitui\u00e7\u00e3o proporcional do IPVA aos donos de ve\u00edculos roubados ou furtados passou a vigorar a partir de 2008, conforme regra estabelecida na Lei 13.032, aprimorada posteriormente pela Lei 13.296, tamb\u00e9m em 2008.<\/p>\n A norma garante ao contribuinte a dispensa proporcional do pagamento do IPVA de 2019 a partir do m\u00eas da ocorr\u00eancia do fato, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) por m\u00eas do valor do imposto devido ao Estado. Caso o IPVA tenha sido pago, o propriet\u00e1rio ter\u00e1 direito a restitui\u00e7\u00e3o. Para tanto, o contribuinte deve registrar o boletim de ocorr\u00eancia para ter direito ao benef\u00edcio, desde que o ve\u00edculo tenha sido furtado ou roubado no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n No caso de recupera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, volta a ser devido o IPVA no exerc\u00edcio em que ela ocorrer, proporcionalmente aos meses que restarem at\u00e9 o final do respectivo ano, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/12 por m\u00eas, devendo computar o m\u00eas da recupera\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 o principal motivo pelo qual a restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago em 2019 est\u00e1 sendo realizada somente neste ano.<\/p>\n Confira os passos necess\u00e1rios para assegurar o direito ao ressarcimento:<\/u><\/p>\n O valor da restitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser recebido em uma ag\u00eancia do banco do Brasil mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n Pessoa f\u00edsica:<\/em><\/p>\n – C\u00f3pia do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo – CRLV;<\/p>\n – C\u00e9dula de identidade original ou documento equivalente;<\/p>\n Pessoa jur\u00eddica:<\/em><\/p>\n – C\u00f3pia do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo – CRLV;<\/p>\n – C\u00f3pia do Contrato Social ou da Ata da Assembleia Geral;<\/p>\n – C\u00e9dula de identidade ou documento equivalente do signat\u00e1rio;<\/p>\n Casos especiais (al\u00e9m dos documentos previstos)<\/em><\/p>\n – Representante legal – instrumento que lhe conceda poderes, que ser\u00e1 retido e arquivado pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria;<\/p>\n – Escritura p\u00fablica ou alvar\u00e1 judicial. No ato da restitui\u00e7\u00e3o o interessado assinar\u00e1 termo de quita\u00e7\u00e3o a ser arquivado na institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria. A documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o retida pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria dever\u00e1 ser arquivada pelo prazo de cinco anos. Obs: Fica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve\u00edculo – CRLV nos casos em que tenha sido furtado ou roubado juntamente com o ve\u00edculo, desde que o fato conste no Boletim de Ocorr\u00eancia (BO) expedido pela autoridade competente.<\/p>\n Como obter a dispensa e restitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Passo 1<\/u><\/p>\n Registrar o Boletim de Ocorr\u00eancia (BO)<\/p>\n Passo 2<\/u><\/p>\n O Boletim de Ocorr\u00eancia (BO) bloqueia o ve\u00edculo no Detran.<\/p>\n Passo 3<\/u><\/p>\n Procedimentos para restitui\u00e7\u00e3o do IPVA:<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o 1: Furto ou roubo ocorrido no m\u00eas de janeiro DEPOIS do pagamento integral do IPVA com desconto:<\/p>\n Se o ve\u00edculo for furtado ou roubado no m\u00eas de janeiro, ap\u00f3s o pagamento integral do IPVA de 2019 com desconto, a restitui\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 ao valor total pago. Todavia, ocorrendo recupera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, o propriet\u00e1rio estar\u00e1 sujeito ao IPVA do exerc\u00edcio proporcionalmente aos meses que restarem at\u00e9 o final do ano, devendo computar o m\u00eas da recupera\u00e7\u00e3o, \u00e0 raz\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) por m\u00eas do valor do imposto devido ao Estado, de modo que haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o do valor a restituir.<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o 2: Furto ou roubo ocorrido AP\u00d3S o pagamento de alguma parcela do IPVA, por exemplo em mar\u00e7o:<\/p>\n Se o contribuinte tiver pago duas parcelas do IPVA (janeiro e fevereiro) e o furto ou roubo do ve\u00edculo ocorrer em mar\u00e7o, ele somente deve 2\/12 do IPVA de 2019 e ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor pago a mais que esses 2\/12.<\/p>\n Situa\u00e7\u00e3o 3: Furto ou roubo ocorrido a partir do m\u00eas de abril DEPOIS do pagamento integral do IPVA de 2019:<\/p>\n Se o contribuinte tiver pago o IPVA integralmente, e o furto ou roubo do ve\u00edculo ocorrer em agosto, somente deve 7\/12 do IPVA de 2019 e ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor pago a mais, ou seja, receber\u00e1 de volta 5\/12 do valor pago do IPVA de 2019, caso o ve\u00edculo n\u00e3o tenha sido recuperado at\u00e9 o final do ano passado.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento devolve R$ 14.319.088,60 a propriet\u00e1rios que tiveram seus ve\u00edculos roubados ou furtados em 2019 no Estado de S\u00e3o Paulo. 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\n-Em todos os casos, quando o valor n\u00e3o for recebido pelo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, seu representante poder\u00e1 faz\u00ea-lo desde que munido de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para esse fim.<\/p>\n\n
\nb) Se houver viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o registro do evento ser\u00e1 feito em unidade policial.<\/li>\n<\/ol>\n