A Câmara Municipal realizou, na noite da última segunda-feira (27), a quinta sessão extraordinária do ano. Convocada pelo presidente do Legislativo, vereador Willian José Bento (PL) – e não divulgada para a imprensa e nem no portal oficial do Legislativo -, a reunião contou com a presença dos nove parlamentares da Casa e marcou o início da tramitação de seis matérias enviadas pelo Poder Executivo. Entre as proposições estão cinco aberturas de créditos suplementares e uma alteração na legislação referente ao plano de carreira dos professores municipais.
As propostas financeiras somam um aporte de R$ 8.625.409,79 no orçamento do município, com recursos destinados às áreas de Saúde, Obras, Assistência Social e Educação. A verba é originária de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações orçamentárias existentes.
Dentre as matérias orçamentárias que deram entrada na sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 41/2026 prevê a destinação de R$ 6 milhões para a Secretaria da Saúde, com o objetivo de financiar a contratação de consultas, exames e procedimentos médicos por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cismetro). O PL nº 42/2026 autoriza a abertura de R$ 685 mil, sendo R$ 260 mil voltados a serviços odontológicos na Saúde e R$ 425 mil para ações de iluminação pública sob coordenação da Secretaria de Serviços e Obras.
Outros setores da administração direta também foram contemplados pelos projetos apresentados. O PL nº 43/2026 direciona R$ 650 mil para ações da Assistência Social, enquanto o PL nº 44/2026 aloca R$ 1,275 milhão para a Secretaria de Educação, destinados à expansão e manutenção da Escola em Tempo Integral. Complementando os créditos adicionais, o PL nº 45/2026 destina R$ 15.409,79 ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (Procad Suas).
No âmbito da legislação de pessoal, deu entrada o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que altera dispositivos da Lei nº 2.349/2011 e da Lei Ordinária nº 3.262/2026, relativas ao Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público Municipal. A medida reajusta os critérios de pontuação para a contagem do tempo de serviço dos docentes. Na justificativa encaminhada à Casa, o Executivo aponta que a mudança harmoniza o texto legal com a regulamentação vigente, sem a criação de novos direitos ou alteração de mérito, visando garantir uniformidade de interpretação jurídica.
Após a leitura do expediente no plenário, todas as matérias foram encaminhadas pelo presidente da Casa às comissões permanentes do Legislativo e à Procuradoria Jurídica para a emissão dos pareceres técnicos. Com o término do recesso parlamentar previsto para o dia 31 de julho, os trabalhos ordinários serão retomados no dia 3 de agosto, às 18 horas, no Plenário Íria Hansen. As sessões contam com interpretação em Libras e transmissão ao vivo pelos canais digitais do Legislativo e por rádio local.
