Por Willian Nagib Filho*
Episódio recente envolvendo bebidas alcóolicas falsificadas e intoxicação com mortes de consumidores é apenas um sinal do que pode vir por aí.
Infelizmente, o Brasil não tem recursos, estrutura e capacidade institucional suficientes para atender às necessidades de rastreabilidade, inteligência e repressão às falsificações e sonegações de impostos.
E por qual razão esse mesmo tema torna-se ainda mais importante e sensível a partir de agora?
É que o Executivo e o Legislativo devem definir nas próximas semanas as alíquotas do Imposto Seletivo – IS, chamado de “Imposto do Pecado”, que incidirá sobre produtos associados a externalidades negativas e, por vezes, até viciantes, como, por exemplo, cigarros, bebidas alcóolicas, combustíveis e apostas. Em Brasília os debates serão intensificados em março com especialistas no evento “A Missão do Imposto Seletivo”.
Eis o atual cenário: o comércio ilícito de bebidas representa hoje perda de arrecadação de algo próximo a R$ 28 bilhões. No setor de combustíveis adulterados e cigarros falsificados o prejuízo aos cofres do estado são de R$ 29 bilhões e R$ 8 bilhões, respectivamente. Quanto às apostas ilegais, estudos do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) indicam que a ilegalidade está entre 40% a 60% dos lances. (“Estadão” de 18.02, pág.B3)
Os números são ainda mais impressionantes: dados do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) mostram que a atuação dos mercados ilegais de 15 setores específicos da economia traz prejuízos à economia nacional de quase R$ 470 bilhões por ano.
Fácil notar que a questão deixa de ser apenas de caráter tributário/arrecadatório, desaguando para a esfera social e de saúde pública: se as alíquotas subirem demais, o consumo é automaticamente empurrado com mais força para a clandestinidade, com aumento do risco à saúde e à segurança e fortalecimento de esquemas ilícitos e perda da competitividade do mercado legal.
Falhas no controle de origem de produtos, rastreabilidade, fiscalização e falta de punição dentro dos rigores da Lei continuam realidade incontornável no País, daí sendo fácil concluir que os setores com elevada participação de produtos ilegais tenderão a reagir rapidamente a qualquer aumento desproporcional do “Imposto do Pecado”. Maior alíquota acabará minando a competitividade no setor formal. A falta de inteligência e reforço de fiscalização e repressão aos informais estimulará a ilegalidade, o contrabando e a falsificação e, consequentemente, aumentará o riso à saúde e à segurança do consumidor.
Então a questão imediata é saber como o Executivo e o Legislativo irão “calibrar o pecado” neste momento, oportunidade única desafiadora para, por meio de alíquotas racionais e proporcionais, equilibrar objetivos de saúde pública e arrecadação, sem ampliar excessivamente o diferencial de preços entre o mercado formal e o clandestino.
*O autor é advogado
