A prefeitura está com prazo para a participação da população na Consulta Pública referente à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2027. Os moradores do podem registrar suas sugestões e apontamentos de melhorias até o dia 8 de setembro, por meio deste formulário (clique aqui) .
A consulta pública visa mapear as demandas locais e orientar o planejamento das políticas públicas e investimentos para o próximo ano. Ao acessar a plataforma online, o cidadão pode selecionar três áreas prioritárias para o seu bairro ou região, além de incluir uma justificativa ou incluir outras sugestões.
As opções de investimentos e serviços listadas no formulário abrangem setores como Saúde, Educação, Segurança Pública, Saneamento, Iluminação, Pavimentação, Trânsito, Coleta de Lixo, Esporte e Lazer, Cultura, Creches, Ação Social, Meio Ambiente, Habitação e Turismo. De acordo com o poder público, as contribuições enviadas passam por análise técnica, financeira e jurídica das secretarias competentes para avaliar a viabilidade de inclusão na proposta orçamentária final.
A LOA é o instrumento legal responsável por estimar as receitas e fixar as despesas da Administração Pública Municipal para o ano seguinte, direcionando a aplicação dos recursos em obras, programas e manutenção dos serviços públicos. O projeto de lei é elaborado pelo Poder Executivo com base no Plano Plurianual (PPA 2026–2029) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027), sendo posteriormente submetido à apreciação e votação do Poder Legislativo.
