A Câmara aprovou por unanimidade o projeto de lei que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na segunda-feira (16). A matéria, de autoria do Executivo, tramitou em regime de urgência e passou por duas votações, sendo uma delas realizada em sessão extraordinária, logo após o encontro regular dos vereadores.
O texto, que deu entrada em maio na Casa, define as diretrizes gerais para que a prefeitura possa elaborar o orçamento do município (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2026. Nenhuma emenda foi apresentada pelos vereadores.
De modo prático essas diretrizes estabelecem a forma como será apresentada a LOA, que deverá contemplar as metas e prioridades da administração pública para 2026; e atender as especificações contidas nas matérias relativas a organização dos orçamentos, sua execução e alteração.
A LDO prevê também que o poder legislativo deve encaminhar ao Executivo sua proposta parcial de reajuste de subsídios dos vereadores para a legislatura subsequente, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 25/2000, até o dia 30 de agosto.
Outro ponto previsto na proposta aprovada é que para o próximo ano, o município deve implantar um programa de controle de custos e avaliação de resultados. Este programa deve considerar os benefícios para a sociedade a partir de avaliação sistemática dos programas de governo e seus respectivos custos.
RITO
Conforme a previsão da LDO, o prefeito tem até o dia 30 de setembro deste ano para encaminhar a proposta da Lei Orçamentária Anual para aprovação dos vereadores. A Câmara, por sua vez, terá até o final do exercício deste ano para discutir a matéria, inclusive, apresentando emendas quando necessário.
No caso de não aprovação pelo legislativo até o início do exercício de 2026, o artigo 38 da LDO autoriza o Poder Executivo a executar a proposta orçamentária na base de 1/12 avos do valor fixado para cada programa em cada mês.
