A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Gertrudes oficializou, em ato assinado no dia 29 de junho de 2026, a criação da Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas. O grupo de trabalho foi constituído com base nos artigos 166 e 163-A da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno do Legislativo, atendendo também a uma Recomendação expedida pela 8ª Promotoria de Justiça de Rio Claro.
A comissão é composta pelo procurador jurídico da Câmara, Glauco Pedrassolli; pela supervisora contábil, Tatiane Dias – que exercerá a presidência dos trabalhos; pela chefe de gabinete da Presidência, Tamiris Freitas Tinelli, atuante como interlocutora institucional entre os parlamentares e o colegiado; e pela representante da empresa C.A. Assessoria, contratada para consultoria contábil, Aparecida Trombe.
Entre as atribuições do órgão colegiado estão a análise preliminar das propostas elaboradas pelos vereadores e a verificação de sua admissibilidade sob os aspectos jurídico, orçamentário, financeiro e contábil. Cabe ainda à comissão aferir o cumprimento dos limites legais e a compatibilidade das emendas com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de emitir pareceres técnicos e acompanhar a execução das emendas aprovadas.
O regramento estabelece que as propostas de emendas deverão ser apresentadas em formulário próprio, acompanhadas de justificativa, objeto, valor, meta física, indicação do beneficiário e documentação pertinente. A comissão terá o prazo de dez dias úteis para emitir parecer de caráter opinativo. Além disso, o ato determina que o Portal da Transparência do Legislativo passará a contar com uma seção específica para divulgar autor, objeto, valor, situação, execução financeira e prestação de contas de cada indicação parlamentar.
O QUE É
As emendas impositivas consistem na reserva obrigatória de recursos no orçamento anual para aplicação em projetos e ações indicados diretamente pelos vereadores. Pela legislação aplicável, 50% do montante destinado individualmente aos parlamentares deve ser aplicado obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde. Eventuais impedimentos à execução do recurso no local indicado deverão ser formalmente justificados e publicados pelo Poder Executivo.
Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já aprovada no mês de junho, a expectativa é de que o Poder Executivo envie o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) até o mês de setembro. Segundo o presidente da Câmara, vereador Willian Bento (PL), o prazo para a apresentação das emendas será definido após o recebimento do texto do Executivo, com previsão de encerramento em novembro. Questionado sobre a movimentação da Casa quanto à indicação das verbas, o presidente informou que os parlamentares estão no momento de análise sobre a destinação dos recursos, sem definições concluídas até o momento.
