A Câmara aprovou na sessão dessa segunda-feira (13), projeto de lei que prioriza a contratação de Microepreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) para prestação de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos. De autoria do vereador Palhaço Tóto (Podemos), foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
De acordo com a matéria, a contratação dos MEIs e MEs poderá ocorrer preferencialmente por meio de credenciamento e privilegia inicialmente profissionais de 16 áreas. A saber: Azulejista; Borracheiro; Carpinteiro; Chaveiro; Eletricista; Encanador; Gesseiro; Jardineiro; Marceneiro; Mecânico; Pedreiro; Pintor; Reparador de móveis; Soldador; Técnico em refrigeração; e Vidraceiros.
O parágrafo terceiro, do artigo 1ª do projeto esclarece que as áreas podem ser ampliadas via decreto de regulamentação. O texto prevê ainda que o Poder Executivo terá 180 dias a partir da publicação da lei para regulamentar a nova legislação.
