Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal à Lei que estabelece a emenda impositiva, foi aprovado em primeiro turno na sessão da Câmara de segunda-feira (11). A matéria quer regulamentar a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais na Lei Orçamentária Anual (LOM). São dois projetos que permitem a possibilidade da emenda impositiva.
A proposta prevê que a Lei Orçamentária Anual deve reservar dotação específica para a execução das emendas individuais apresentadas pelos vereadores. Do montante reservado para utilização dos parlamentares, 50% deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
A matéria destaca ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve disciplinar os critérios para apresentação, aprovação e execução das emendas. Frisa também que a não aplicação dos recursos no local indicado pelo vereador deve ser formalmente justificada e publicada pelo Executivo.
A proposta deve ser votada em segunda discussão, mas diferentes das matérias comuns terá um interstício de 10 dias.Ou seja, deve entrar na pauta somente na sessão do dia 1º de setembro.
Na prática, a proposta prevê que os vereadores poderão definir o destino de recursos públicos para determinadas áreas.
Outros dois projetos de lei (PLs), o 44 e o 49, foram apresentados pelo vereador Clayton do Espetinh (Republicanos), instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Município, respectivamente, o Dia do Atletismo – 9 de outubro, e o Dia do Atleta – 11 de fevereiro.
Em votação única, foi consentido o Projeto de Lei 54, do Executivo, solicitando autorização do Legislativo para abrir crédito especial no orçamento de R$ 557.300 mil, valor a ser aplicado no setor de Segurança Pública.
