Vergonha não é a participação pífia na Copa do Mundo. Vergonha é a falta de responsabilidade das autoridades, aliada à impunidade que mata nosso povo, de evento em evento.
Relatório do Cenipa sobre o acidente da Voepass aponta que auditorias realizadas pela ANAC antes do acidente identificaram não conformidades relacionadas à manutenção das aeronaves, à rastreabilidade de componentes e ao registro de panes, mas não resultaram em medidas capazes de mitigar os riscos: sabiam dos problemas, mas não agiram a tempo com medidas restritivas.
Outra: do desfecho judicial do caso da Boate Kiss (242 mortes) à tragédia Voepass (62 mortes), tudo é mais do mesmo em se tratando da omissão do Estado em todas as suas esferas, vitimando o cidadão indefeso e desgraçando famílias ante tamanha irresponsabilidade.
Há um paralelo entre as duas tragédias: no caso da Boate, o problema não foi falta de fiscalização: Bombeiros e a prefeitura tinham conhecimento das condições da casa noturna — espuma de isolamento acústico altamente inflamável, saída de emergência insuficiente, alvará de funcionamento vencido — e mesmo assim a licença foi mantida ou renovada. Houve indícios de conluio entre fiscais e proprietários.
No caso Voepass, auditorias da ANAC identificaram problemas de toda ordem, ou seja, os aviões não deveriam voar. Criminoso o comportamento de quem deveria agir e não o fez. Criminoso quem explorava atividade tão complexa, a demandar infinitas e enormes responsabilidades e atendimento rigoroso às normas do segmento.
O ponto de contato mais forte entre os dois casos não é a ausência de fiscalização, mas a fiscalização que existe no papel e falha na prática — o órgão ou setor regulador identifica o risco, produz relatórios, autuações, notificações, mas não transforma isso em interdição efetiva. É inércia pura diante do conhecimento do risco. É improbidade no agir de quem representa o Estado. É crime praticado na ação e omissão que leva à tragédia.
Ponto comum é o fenômeno da chamada cultura de normalização de desvios: na Voepass – e em sua antecessora, a Passaredo -, pela prática recorrente de não registrar panes e realização de comunicações informais entre pilotos e mecânicos. Na boate Kiss, o fenômeno aparece na tolerância continuada a irregularidades que, isoladamente, pareciam “administráveis” — até se acumularem na tragédia do incêndio.
Há responsabilidade compartilhada e diluída: na Kiss houve falha da prefeitura, dos bombeiros e dos proprietários da casa noturna, no caso Voepass o relatório reparte a culpa entre empresa, tripulação e órgão regulador —apontando sucessão de falhas operacionais, negligências na rotina de manutenção e limitações no controle da ANAC (criada justamente para regular, normatizar e fiscalizar as atividades da aviação civil, garantindo a segurança dos voos e protegendo os direitos dos passageiros). Todos, juntos, criaram o cenário para o desastre.
No caso “Kiss”, num dos processos o STJ responsabilizou o município (alvarás/fiscalização) e o Estado do RS – bombeiros que liberaram a casa.
Então é isso: o Estado teve acesso à informação sobre riscos e não converteu em ação preventiva. E a coisa se repete: negligência aqui, imprudência lá, politicagem acolá, jeitinho pra uns e assim vai até nova tragédia, evidenciando um país longe de uma democracia responsável. E que rasga a Constituição de 88 e seus objetivos de construção de uma sociedade justa que assegure direitos fundamentais e promova o desenvolvimento e a paz.
Willian Nagib Filho é advogado
