Na última sessão, vereadores aprovaram Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo federal (PDL 3/2025) que pretende sustar os efeitos da resolução que trata sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e considera o aborto legal em casos de estupro. A moção apoia ainda o PL 1904/2024, que equipara o aborto ao homicídio.
A iniciativa foi apresentada pelos vereadores da bancada católica do poder legislativo santa-gertrudense: Luiz Basso, Cassapinha e Marcos do Gás, todos do PL.
O PDL 3/2025 tramita na Câmara federal e seu último despacho foi no dia 11 de fevereiro quando foi encaminhado para as comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposição está sujeita a apreciação da Casa.
Na prática o projeto susta a Resolução nº 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e garante seus direitos, notadamente os observados no artigo 128 do código penal.
Já o PL 1904/2024 está parado na Câmara federal desde o dia 14 agosto do ano passado e tipifica como homicídio os casos de aborto acima de 22 semanas de gestação. O texto reforça que mesmo em casos de estupro com viabilidade fetal deverão ser punidos a gestante e o médico.
