Esta na pauta de votação da sessão da Câmara desta segunda-feira (1º), os dois projetos de Emenda à Lei Orgânica que permitem que parlamentares possam definir o destino de recursos públicos – as chamadas Emendas Impositivas. Esta é a segunda votação da matéria, que se aprovada, passa a valer a partir de 2027.
De forma prática, a alteração garante aos vereadores indicarem onde serão aplicados os recursos municipais. A estimativa de recursos que poderão ser utilizados na emendas impositivas pelos parlamentares é de 1.2% da receita corrente líquida do município. A proposta destaca ainda que deste montante, no mínimo 50% deverá ser aplicado obrigatoriamente para ações na área da saúde.
Na Ordem do Dia consta ainda o Projeto de Lei 56, de autoria do Pastor Silvanio Ceará (Progressistas), que institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus no calendário oficial. De acordo com informações preliminares o projeto deve ser retirado, uma vez que Santa Gertrudes já possui legislação sobre o tema. Ao que tudo indica o parlamentar deve apresentar uma emenda na lei existente para adequar a data. Até o fechamento dessa matéria a reportagem não conseguiu confirmar a informação com a assessoria do vereador.
Outros dois projetos referentes a datas comemorativas serão votados em primeira discussão, ambos do vereador Clayton do Espetinho (Republicanos): o PL 57 institui o Dia da Família no calendário oficial de eventos do município e PL 58, institui o Trilhão de Santa Gertrudes, a ser realizado anualmente no mês de agosto.
De autoria do Poder Executivo, está na pauta também do Projeto de Lei 59, que altera dispositivos das leis financeiras e abre crédito especial no orçamento. A matéria será votada em discussão única. O conteúdo da proposta não está disponível no site do Legislativo.
Passam ainda por deliberação do plenário da Câmara 11 moções, sete requerimentos e 26 indicações propostas pelos vereadores. Outros quatro projetos de lei devem dar entrada na Casa na sessão desta segunda e seguem para análise das comissões.
