A prefeitura divulgou uma nota oficial rebatendo matéria publicada no portal SGon de que a licitação para a compra de kits de material escolar teria sido travada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Segundo a administração municipal, o Pregão Eletrônico nº 25/2026 segue em trâmite regular e não foi suspenso nem anulado por irregularidades.
Embora o Executivo municipal tenha encaminhado o documento ao portal com o título “direito de resposta”, cabe esclarecer que a redação entrou em contato com a prefeitura na tarde de quarta-feira (11), ocasião da publicação da reportagem original, e manteve o espaço aberto para a manifestação oficial do município até esta quinta-feira (12). Veja a nota oficial na íntegra abaixo.
No esclarecimento oficial, o Executivo municipal afirma que o processo em análise no Tribunal (TC-019008.989.26-0) trata apenas de uma representação comum feita por uma empresa que contestou exigências do edital. A prefeitura ressalta que a decisão cautelar do órgão de controle determinou que a homologação – etapa final do certame – aguarde o julgamento do mérito, mantendo todas as demais fases do processo expressamente autorizadas.
A administração também contestou o valor divulgado na matéria. De acordo com o município, os R$ 3,5 milhões não correspondem a um gasto já contratado, mas à estimativa máxima da ata de registro de preços, modelo no qual as compras são feitas de forma parcelada e conforme a demanda das 16 escolas da rede municipal.
Sobre os critérios técnicos, a prefeitura informou que “consigna-se que o edital não indica nenhuma marca” e justificou que as exigências – como certificação do INMETRO, atoxicidade, fabricação nacional e Selo Fundação Abrinq – visam garantir a segurança dos estudantes e evitar prejuízos com materiais de baixa durabilidade. O município informou ainda que as amostras de quatro dos cinco lotes já foram aprovadas e que as desclassificações ocorridas no Lote 1 seguiram a Lei de Licitações por descumprimento de prazo na entrega de amostras.
Por fim, o Executivo criticou o uso da imagem do prefeito e da secretária de Educação na reportagem original, argumentando que nenhum dos dois é alvo de apontamentos no processo do Tribunal de Contas e que a associação visual induz o leitor ao erro.
O CASO
Nesta quarta-feira (11), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas determinação para que a prefeitura Santa Gertrudes preste informações atualizadas, no prazo de dois dias úteis, sobre a fase de avaliação de amostras do Pregão Eletrônico nº 25/2026. A concorrência tem por objeto o registro de preços para a aquisição futura e parcelada de kits de material escolar, com valor estimado em R$ 3.525.841,10. Conforme o documento, a representada é a prefeitura de Santa Gertrudes, que tem como responsável o prefeito Gino (PL). Acesse aqui o link do Diário Oficial.
NOTA OFICIAL DA PREFEITURA
“Em atenção à matéria “Licitação de R$ 3,5 mi para kits escolares é travada pelo TCESP”, publicada em 11/11/2026 pelo site www.sgon.com.br e reproduzida por outros veículos de imprensa digital, a Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes, no exercício do direito de resposta assegurado pelo art. 5º, V, da Constituição Federal e pela Lei nº 13.188/2015, esclarece à população os fatos como efetivamente ocorreram.
Primeiramente, é importante esclarecer que a licitação em tela não foi suspensa nem anulada pelo TCESP, e não há qualquer irregularidade reconhecida pelo Tribunal de Contas. O Pregão Eletrônico nº 25/2026, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de kits de material escolar destinados aos alunos das 16 unidades da rede municipal de ensino, segue seu curso regular.
O que tramita no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (processo TC-019008.989.26-0) é uma representação apresentada por uma empresa interessada no certame, que discordou de algumas exigências do edital. Questionamentos desse tipo são comuns em licitações públicas, são um direito de qualquer interessado e fazem parte do controle exercido pelo Tribunal.
E após a apresentação dos respectivos questionamentos e a decisão do TCESP, a Prefeitura apresentou, dentro do prazo regimental, resposta técnica e detalhada a cada um dos pontos levantados, demonstrando o acerto de seus atos e a sua respectiva razoabilidade.
Enquanto analisa a representação, o Tribunal solicitou informações atualizadas sobre a fase de amostras, que a Prefeitura presta dentro do prazo fixado, e determinou apenas que a homologação, ato final do procedimento, aguarde sua análise. Todos os demais atos do pregão estão expressamente autorizados, como reconhece a própria matéria em seu último parágrafo.
O que ocorreu trata-se de providência cautelar usual, que não significa paralisação, não representa condenação e não constitui indício de irregularidade. Não houve, portanto, licitação “travada”.
Ademais, consigna-se que o edital não indica nenhuma marca. O que o edital faz é definir padrões mínimos de qualidade, como a gramatura do papel, a atoxicidade de colas e tintas e a resistência dos materiais; exigir conformidade com normas técnicas de segurança aplicáveis a artigos escolares manuseados por crianças, inclusive quanto à ausência de metais pesados e de peças pequenas; exigir produtos de fabricação nacional, o que assegura rastreabilidade, fiscalização pelo INMETRO e responsabilização do fabricante em caso de defeito; e exigir o Selo Fundação Abrinq, que comprova o compromisso do fornecedor com o combate ao trabalho infantil.
Essas exigências existem porque material frágil ou de baixa qualidade sai mais caro aos cofres públicos, já que precisa ser reposto ao longo do ano letivo, e pode oferecer risco às crianças e adolescentes de Santa Gertrudes. Pelo mesmo motivo, os kits foram organizados em lotes por etapa de ensino, de modo que todos os alunos de uma mesma etapa recebam materiais padronizados e de igual qualidade, com entrega diretamente em cada escola.
Mais a mais, a Lei nº 14.133/2021 permite que a Administração exija amostras do licitante provisoriamente vencedor antes da contratação, e foi exatamente isso que ocorreu. As amostras dos Lotes 2, 3, 4 e 5 já foram aprovadas pelos técnicos do município. No Lote 1, duas empresas foram desclassificadas por não entregarem as amostras no prazo, e a licitante seguinte foi convocada, como determina a lei. Afastar quem não comprova a qualidade do produto não é falha da licitação: é justamente o cuidado que a lei exige com o dinheiro público e com os alunos.
Não menos importante, registra-se que o valor de R$.3,5 milhões divulgado não corresponde a um gasto contratado. Tal valor trata-se da estimativa máxima da ata de registro de preços. Nesse modelo, o município não é obrigado a adquirir a totalidade dos itens já que as compras ocorrem de forma parcelada e apenas na medida da necessidade para atender os alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, que recebem os kits gratuitamente, sem custo para as famílias.
Por fim, a matéria foi ilustrada com uma fotografia do Prefeito e da Secretária Municipal de Educação ao lado de materiais escolares, sob o título de que a licitação teria sido “travada”. A combinação entre a imagem e o título induz o leitor a associar pessoalmente os agentes públicos a uma irregularidade que não existe. Nenhum dos dois é parte da representação, e não há no Tribunal de Contas ou em qualquer outro órgão, apontamento contra eles relacionado a esta licitação. A honra e a imagem das pessoas, inclusive de quem exerce função pública, também são protegidas pela Constituição Federal (art. 5º, X).
A Prefeitura respeita a liberdade de imprensa e reconhece o importante papel fiscalizador do jornalismo, mas espera que a informação levada ao cidadão venha acompanhada de títulos e imagens fiéis aos fatos, bem como pautados pela boa-fé.
Todos os atos do Pregão Eletrônico nº 25/2026 são públicos e podem ser consultados por qualquer cidadão no Portal da Transparência do Município e no processo em trâmite no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos e reafirma seu compromisso com toda a população, em especial o de entregar aos alunos da rede municipal material escolar seguro, de qualidade e adquirido com absoluta transparência”.
